São Sebastião

Jurídico

DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER

As Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) são unidades policiais especializadas no atendimento de violências cometidas contra as mulheres. Uma de suas atribuições está no registro de ocorrências, investigação e apuração desses crimes, além da solicitação das medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha. São também responsáveis por encaminhar o inquérito policial ao juiz e solicitam laudos ao IML (Instituto Médico Legal).

Rua Floriano Peixoto, nº 200 – Vila Amélia – CEP: 11.600-000
Tel.: (12) 3893-1213
E-mail: ddm.ssebastiao@policiacivil.sp.gov.br

 

Defensoria Pública

A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, ela atende àquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial por Defensores e Defensoras Públicas.

Atendimento sobre questões Cíveis, da Família, Infância, Juventude e Criminal
Rua Emídio Orselii, 333 – 1º andar – sala 52B, Fórum de São Sebastião
Telefone: (12) 3892-5937


Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

O Cras é a porta de entrada dos usuários à rede de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um local público estatal, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social. Ele tem como objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios, por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Eles também fazem os devidos encaminhamento aos serviços socioassistenciais de apoio do território e demais serviços da saúde, educação e outros, de acordo com as necessidades apresentadas.

CRAS Topolandia
Rua Onofre Santos – 106 – Topolandia
Telefone: 0800 726 0101


Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)

O Creas é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Nele são oferecidos serviços de orientação e acompanhamento familiar, com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e comunitários, contribuir para emancipação dos indivíduos e, consequentemente, favorecer a reparação da situação de violência. O Creas é o serviço responsável, assim, por atender, orientar e providenciar os devidos encaminhamento para famílias e indivíduos que vivenciam a violência física, psicológica, sexual, situação de rua, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto etc. Ele é o responsável, portanto, em atender as mulheres em situação de violência.

Formas de Acesso ao Serviço: por identificação e encaminhamento do CRAS, dos serviços de proteção e vigilância social; por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demanda espontânea.

CREAS
Rua Ubatuba, 256 – Casa – Centro
Telefone: 0800 707 2003